Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei 1.210 de 26 de março de 2019 Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Lei Complementar
Lei Municipal nº 39, de 14 de junho de 2018Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2019 Projeto de lei nº 016/2018
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.