Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI 160, DE 08 DE MAIO DE 1.958 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTATUTO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 160, de 08 de maio de 1958DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.581, de 30 de junho de 1989DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37,INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei nº 1.940, de 12 de novembro de 1993DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Norma correlata
Lei nº 2.200, de 05 de agosto de 1996AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REVOGAR ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E SEUS BENEFICIÁRIOS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.265, de 15 de maio de 1997ALTERA DISPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL.
Norma correlata
Lei nº 2.818, de 14 de outubro de 2005AUTORIZA O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTÁVEIS NA ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.823, de 27 de outubro de 2005DISCIPLINA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei nº 2.890, de 16 de agosto de 2006ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.853, DE 01 DE JANEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei nº 2.902, de 26 de outubro de 2006DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.903, de 31 de outubro de 2006ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1812, DE 29 DE ABRIL DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.962, de 11 de julho de 2007ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DE 29 DE ABRIL DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.024, de 09 de abril de 2008ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DE 29 DE ABRIL DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.279, de 03 de abril de 2012ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DE 29 DE ABRIL DE 1.992, ALTERADA PELA LEI Nº 3.024, DE 09 DE ABRIL DE 2.008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ... Indexação: apostilamento averbação averbar estágio probatório estabilidade quinquênio adicional férias prêmio licença gestante
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.305, de 19 de novembro de 2012ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1812, DE 29 DE ABRIL DE 1992, ALTERADA PELA LEI Nº 3279, DE 03 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 1.450, de 26 de maio de 2014DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES E FÉRIAS-PRÊMIO, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.458, de 20 de março de 2017ACRESCENTA O ART. 27-A À LEI 1.812, DE 29 DE ABRIL DE 1.992, ALTERADA PELA LEI Nº 3.305, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Indexação: cessão de servidor)
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.531, de 29 de julho de 2019Revoga o art. 41 - A da Lei Municipal 1.812, de 29 de abril de 1992. ... Indexação: apostilamento averbação averbar quinquênio férias prêmio regime jurídico revoga revogação
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.575, de 24 de julho de 2020Altera a Lei Municipal 1.812, de 29 de abril de 1.992. (indexação: férias-prêmio regime jurídico)
Norma correlata
Lei nº 3.597, de 15 de abril de 2021Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá providências. (Consolidada)
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.693, de 01 de dezembro de 2022Altera a Lei Municipal 1.812, de 29 de abril de 1.992.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.