Legislação municipal · Pedras de Maria da Cruz (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e contém outras providências.
Autoriza o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os profissionais em efetivo exercício na educação básica da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 366, de 20 de outubro de 2010, que regulamenta o disposto no artigo 100 da constituição da república e dá outras providências.
Autoriza a adesão do Município de Pedras de Maria da Cruz-MG ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.
Dispõe sobre a participação do Município de Pedras de Maria da Cruz-MG no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS, ratifica protocolo de intenções e dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pedras de Maria da Cruz-MG para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025 do Município de Pedras de Maria da Cruz-MG e contém outras providências.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 482 de 16 de setembro de 2015 que declara de utilidade Pública no Âmbito Municipal a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores Rurais com Deus Venceremos e contém outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao Orçamento Fiscal de 2021 e contém outras providências.
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Pedras de Maria da Cruz-MG e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Município de Pedras de Maria da Cruz, a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social e Desportiva Bola de Fogo e contém outras providências.
Dispõe sobre nova denominação de Via Pública no perímetro urbano do município de Pedras de Maria da Cruz e contém outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação de 01 (um) trator agrícola de propriedade da Prefeitura Municipal, à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores de Manoel Vitório e contém outras providências.
Autoriza o Município de Pedras de Maria da Cruz-MG celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a absorção das demandas dos anos iniciais das seguintes escolas: "Escola Estadual Dona Cila, Escola Estadual de Poçãozinho e Escola Estadual Santa Luzia".
Autoriza o Chefe do Executivo Muncipal a fazer doação de 01 (um) motor de popa de propriedade da Prefeitura Municipal, à Colônia dos Pescadores Artesanais e Aquicultores Z-16 de Pedras de Maria da Cruz e contém outras providências.
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Município de Pedras de Maria da Cruz e contém outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação de 01 (um) trator agrícola, 01 (uma) grade aradora, 01 (uma) carreta agrícula em madeira, 01 (uma) roçadeira de arrasto de propriedade da Prefeitura Municipal, à Associação Comunitária de Sítio - São Pedro das Tabocas e contém outras providências.
Declara de utilidade pública no âmbito do Município de Pedras de Maria da Cruz, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Nossa Esperança e contém outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a custear e contratar plano de saúde para os servidores públicos efetivos ativos e inativos do Município de Pedras de Maria da Cruz e dá outras providências
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pedras de Maria da Cruz/MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriz a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 07h26 · Norma mais recente da lista: 30/12/2021