Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)
Lei Ordinária nº 638, de 10 de dezembro de 2021
Autoriza a adesão do Município de Pedras de Maria da Cruz-MG ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 2021
- Número
- 638
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada