Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)
Lei Ordinária nº 622, de 24 de agosto de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pedras de Maria da Cruz/MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriz a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
- Data
- 24 de agosto de 2021
- Número
- 622
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada