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Congresso

Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)

Lei Ordinária nº 622, de 24 de agosto de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pedras de Maria da Cruz/MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriz a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.

Data
24 de agosto de 2021
Número
622
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada