Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)
Lei Ordinária nº 640, de 21 de dezembro de 2021
Autoriza o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os profissionais em efetivo exercício na educação básica da rede municipal de ensino e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2021
- Número
- 640
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada