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Congresso

Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)

Lei Ordinária nº 640, de 21 de dezembro de 2021

Autoriza o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os profissionais em efetivo exercício na educação básica da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2021
Número
640
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada