Legislação municipal · Pará de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Denomina Maria do Carmo de Faria (Kaká) o Serviço de Assistência ao Trabalhador que será instalado na rua Londrina, 305, bairro Jardim Beatriz, nesta cidade.
Promove alterações nas Leis Municipais 6.533/2021 e 6.435/2020 que autorizam o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimitam, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.
Denomina Geraldo Cecílio de Almeida - Doca Bombeiro a rua "C", localizada entre as quadras "B" e "C" e a "Área B", no bairro Jardim Aeroporto , nesta cidade.
Denomina Ambulatório Municipal de Fisioterapia Vânia Maria Silva Faria o ambulatório que será criado na rua Geraldo Antônio dos Santos, nº 87, bairro Dom Bosco, nesta cidade, na sede da Associação dos Diabéticos de Pará de Minas (ASSODIPAM)
Institui em Pará de Minas a Semana Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir cestas básicas destinadas a atender a demanda de famílias em situação de vulnerabilidade social temporária, atingidas economicamente pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), na forma e condições que especifica.
Nomeia Comissão Especial para emitir parecer sobre o veto parcial ao texto da Proposição de Lei Complementar nº 06 /2021, que autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2021, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e dá outras providências.
Nomeia Comissão Especial para emitir parecer sobre o veto integral ao texto da Proposição de Lei Complementar nº 01/2021, que institui em Pará de Minas o Programa IPTU Justo.
Declara ponto facultativo.
Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG.
Designa Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração dos fatos apresentados no Requerimento nº 537/2021, em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas - PARAPREV, representado pelo Diretor Presidente.
Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2021, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e dá outras providências.
VIDE LEI COMPLEMENTAR Nº 6558/2021
Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Luciana Maria dos Santos Pereira.
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas e dá outras providências
VIDE LEI COMPLEMENTAR Nº 6557/2021
Nomeia Comissão para acompanhar a execução de obra civil visando continuação da construção parcial do edifício sede da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16ª etapa.
Institui a Rota Turístico-Cultural Benjamin de Oliveira no município de Pará de Minas.
Denomina Complexo de Lazer Nelson Melo Franco o complexo em construção no bairro Vila Sinhô, próximo à empresa Pavepe, nesta cidade.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 05h03 · Norma mais recente da lista: 11/06/2021