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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Portarias nº 41, de 02 de junho de 2021

Nomeia Comissão Especial para emitir parecer sobre o veto parcial ao texto da Proposição de Lei Complementar nº 06 /2021, que autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2021, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e dá outras providências.

Data
2 de junho de 2021
Número
41
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada