Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Complementar nº 6.558, de 18 de maio de 2021
Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2021, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e dá outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2021
- Número
- 6558
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PLC 06/2021 Autoria: Executivo Municipal