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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Complementar nº 6.558, de 18 de maio de 2021

Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2021, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e dá outras providências.

Data
18 de maio de 2021
Número
6558
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PLC 06/2021 Autoria: Executivo Municipal