Legislação municipal · Pará de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 5.002 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE OBRIGA A EXECUÇÃO DO HINO DE PARÁ DE MINAS NAS SOLENIDADES PÚBLICAS E CERIMÔNIAS CÍVICAS REALIZADAS NESTE MUNICÍPIO E NAS ESCOLAS.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ANIMAL COMUNITÁRIO, ESTABELECE NORMAS PARA SEU ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.631/1999 QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ESPECÍFICOS COM O FITO DE MATERIALIZAR A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PREVISTOS NO BOJO DA LEI FEDERAL 13.465/2017.
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS GERENCIADO PELO PARAPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL 13.485/2017 E PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 333/2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE 12 (DOZE) SERVIDORES PÚBLICOS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 5.020/2009 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS, BEM COMO ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES DA FILIAÇÃO.
INSTITUI A PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER CONCEDIDO NESTE MÊS DE DEZEMBRO A TODOS OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME CORREÇÃO PELO INPC-ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR.
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 165/2017, QUE AUTORIZA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CRECHES EM TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CREDO EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
ALTERA O INCISO I DO ART. 168 DA RESOLUÇÃO Nº 543, DE 28 DE MARÇO DE 2017, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, E REVOGA AS ALÍNEAS "A" E "B" DESSE INCISO.
CONCEDE PROMOÇÃO A SO SERVIDOR ANDERSON DOS SANTOS REZENDE.
CONCEDE PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL À SERVIDORA SHEILA BASTOS GOMES.
CONCEDE PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL À SERVIDORA MICHELE APARECIDA VILLAÇA FREIRE.
DESIGNA A SERVIDORA APARECIDA LIBÉRIA SANTOS MOREIRA PARA AUXILIAR OS TRABALHOS NA DIVISÃO DE COMPRAS E GESTÃO DE CONTRATOS.
DESIGNA OS SERVIDORES JOÃO JORGE DE ABREU E APARECIDA LIBÉRIA SANTOS MOREIRA PARA PARTICIPAREM DO CURSO DE FORMAÇÃO DE COORDENADORES MUNICIPAIS, DO PARLAMENTO JOVEM DE MINAS, NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO PERÍODO DE 5 A 7 DE DEZEMBRO DE 2017.
DESIGNA O SERVIDOR JOÃO JORGE DE ABREU PARA PROCEDER À LIQUIDAÇÃO DE EMPENHOS DA CÂMARA MUNICIPAL A PARTIR DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, LISTA DE MÉDICOS PLANTONISTAS E SUA EQUIPE, ASSIM COMO ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E NÚMERO DE LEITOS CREDENCIADOS, OCUPADOS E LIVRES.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 20h55 · Norma mais recente da lista: 19/12/2017