Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.140, de 19 de dezembro de 2017
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS GERENCIADO PELO PARAPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL 13.485/2017 E PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 333/2017.
- Data
- 19 de dezembro de 2017
- Número
- 6140
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 175/17 Autoria: Executivo Municipal