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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.141, de 19 de dezembro de 2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ESPECÍFICOS COM O FITO DE MATERIALIZAR A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PREVISTOS NO BOJO DA LEI FEDERAL 13.465/2017.

Data
19 de dezembro de 2017
Número
6141
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei nº 180/17