Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.141, de 19 de dezembro de 2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ESPECÍFICOS COM O FITO DE MATERIALIZAR A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PREVISTOS NO BOJO DA LEI FEDERAL 13.465/2017.
- Data
- 19 de dezembro de 2017
- Número
- 6141
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei nº 180/17