Legislação municipal · Pará de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar as áreas terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma da lei.
Autoriza o Município de Pará de Minas a implementar servidão administrativa sob imóvel de propriedade do patrimônio público para receber rede de esgoto de lote lindeiro de particular, nos termos da legislação federal de regência.
Altera o disposto no artigo 92 da lei municipal nº 4.763/2007. com as alterações introduzidas pelas leis municipais 5.573/2013; 5.593/2013, 56735/2017 e lei 5.919/2016, modificando-se o plano de custeio suplementar para amortização do deficit atuarial.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, NOMEADA PELA PORTARIA Nº 13, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA PORTARIA Nº 132, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE CONCEDE PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL À SERVIDORA MICHELE APARECIDA VILLAÇA FREIRE.
CONCEDE PROMOÇÃO À SERVIDORA MAGNA LIBÉRIA FERREIRA.
REVOGA A PORTARIA Nº 101, DE 22 DE AGOSTO DE 2017, E CONCEDE PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL À SERVIDORA MAGNA LIBÉRIA FERREIRA.
CONCEDE PROMOÇÃO À SERVIDORA SHEILA BASTOS GOMES.
CONCEDE PROMOÇÃO À SERVIDORA APARECIDA LIBÉRIA SANTOS MOREIRA.
CONCEDE PROMOÇÃO À SERVIDORA LUCIANA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.
CONCEDE PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL À SERVIDORA LUCIANA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.
REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESIGNA A SERVIDORA APARECIDA LIBÉRIA SANTOS MOREIRA PARA EXERCER SIMULTANEAMENTE O CARGO DE DIRETORA DE PATRIMÔNIO E MATERIAIS, INTERINAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO À SERVIDORA LUCIANA MARIA DOS SANTOS PEREIRA, A PARTIR DESTA DATA ATÉ 14 DE OUTUBRO DE 2018, POR MOTIVO DE LICENÇA MÉDICA DA SUBSTITUÍDA.
DECLARA PONTO FACULTATIVO.
CRIA E DENOMINA A GALERIA DE ARTE PERMANENTE JERÔNIMO MARCUCCI, NO ESPAÇO LATERAL SUPERIOR ESQUERDO DO PRÉDIO JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA – CASA DA CULTURA, SITUADO NA PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 26, CENTRO, NESTA CIDADE.
DENOMINA ANTÔNIO ALVES SIQUEIRA O LOGRADOURO PÚBLICO COM INÍCIO NA RUA ADILSON ANTÔNIO PEREIRA E TÉRMINO NO TERRENO DESMEMBRADO DA CERÂMICA PATAFUFO, NO BAIRRO SERRA VERDE.
autoriza o município de pará de minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especia para arcar com as despesas de adimplemento das obrigações decorrentes da implantação de um posto dos correios no distrito de carioca, através da formalização de convênio de cooperação que será efetivado entre o município de pará de minas e a ect empresa brasileira de correios e telégrafos, nos termos da lei, e dá outras providências.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE 02 (DOIS) SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PRÓPRIO, NA FORMA DA LEI.
DENOMINA VEREADOR FRANCISCO JÚNIOR (CHIQUINHO DO GÁS) O HALL DE ENTRADA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
DENOMINA JORGE LUIZ SOARES A RUA B, ENTRE A RUA EMERSON BATISTA ESPÍNDOLA PEREIRA, QUADRA A3 E ÁREA INSTITUCIONAL, NO BAIRRO NINHO DAS ÁGUIAS, NESTA CIDADE.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 12h16 · Norma mais recente da lista: 02/10/2018