Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.253, de 02 de outubro de 2018
Autoriza o Município de Pará de Minas a implementar servidão administrativa sob imóvel de propriedade do patrimônio público para receber rede de esgoto de lote lindeiro de particular, nos termos da legislação federal de regência.
- Data
- 2 de outubro de 2018
- Número
- 6253
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 114/2018 Autoria: Executivo Municipal