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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.253, de 02 de outubro de 2018

Autoriza o Município de Pará de Minas a implementar servidão administrativa sob imóvel de propriedade do patrimônio público para receber rede de esgoto de lote lindeiro de particular, nos termos da legislação federal de regência.

Data
2 de outubro de 2018
Número
6253
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei 114/2018 Autoria: Executivo Municipal