Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.252, de 02 de outubro de 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar as áreas terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma da lei.
- Data
- 2 de outubro de 2018
- Número
- 6252
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 113/2018 Autoria: Executivo Municipal