Legislação municipal · Pará de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de circos Itinerantes no âmbito da circunscrição do Município de Pará de Minas e dá outras providências.
Cria a Galeria Cultural Alferes Réo na Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências.
Nomeia servidora em razão da aprovação da Lei Complementar nº 6.279, de 9 de abril de 2019, que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da administração da Câmara Municipal de Pará de Minas, revogando a portaria que a nomeou.
Cria e nomeia comissão responsável pela Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes, da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Nomeia Evandro Rafael da Silva para o cargo comissionado de Chefe de Divisão de Licitação.
Exonera Evandro Rafael da Silva do cargo comissionado de Assessor de Licitação.
Exonera Ângelo Sodré Batista do cargo comissionado de Chefe de Divisão de Documentos Legislativos e Pesquisa.
Exonera Carla Andrea de Lima do cargo comissionado de Chefe de Seção de Apoio ao Cidadão.
Exonera Lucas Ferreira dos Santos do cargo comissionado de Chefe de Seção de Apoio Operacional e Manutenção.
Designa a servidora efetiva Magna Libéria Ferreira para exercer a função de confiança como responsável pela Tesouraria, de acordo com o § 4º do art. 77 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências e dá outras providências.
Altera a lotação das servidoras mencionadas em razão da aprovação da Lei Complementar nº 6.280, de 9 de abril de 2019, que altera a Lei 6046/2017, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências, e seus respectivos anexos.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos Municipais e no subsídio dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República.
Promove retificação no texto da Lei Municipal 6.277/2019 que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de subvenção ao instituto Coronel Benjamim Ferreira Guimarães.
Concede revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas
Autoriza o Município a celebrar Termo Associativo ou instrumento análogo com a “Associação Circuito Turístico Verde Trilha dos Bandeirantes”, bem como arcar com os custos decorrentes da avença.
Regulamenta o registro de material de consumo ou permanente no almoxarifado da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Exonera Laís Cristina Ferreira Duarte do cargo comissionado de Secretário Parlamentar.
Altera o artigo 6º da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Altera os arts. 1º e 5º da Resolução nº 545, de 13 de junho de 2017, que cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e a elaboração de seu Regimento Interno.
Regulamenta o registro de material de consumo ou permanente no almoxarifado da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 07h56 · Norma mais recente da lista: 06/05/2019