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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.288, de 06 de maio de 2019

Dispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de circos Itinerantes no âmbito da circunscrição do Município de Pará de Minas e dá outras providências.

Data
6 de maio de 2019
Número
6288
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei 17/2019 Autoria: Executivo Municipal