Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.288, de 06 de maio de 2019
Dispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de circos Itinerantes no âmbito da circunscrição do Município de Pará de Minas e dá outras providências.
- Data
- 6 de maio de 2019
- Número
- 6288
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 17/2019 Autoria: Executivo Municipal