Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Concede revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.526, de 29 de dezembro de 2020Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas para a legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências.
P. Lei 22/2019 Autoria: Executivo Municipal