Legislação municipal · Pará de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
VIDE LEI COMPLEMENTAR Nº 6.281/2019
Dispõe sobre a estruturação da Guarda Civil Municipal.
VIDE LEI COMPLEMENTAR Nº 6.279/2019
VIDE LEI COMPLEMENTAR Nº 6.280/2019
Altera a Lei 6046/2017, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências, e seus respectivos anexos.
Dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências.
Altera o inciso I, parágrafo 2º, art. 110, da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Exonera Fabiana da Conceição Morais Chaves do cargo comissionado de Assessor Especial.
Concede Promoção ao servidor Euler Aparecido de Souza Garcia.
Concede Promoção à servidora Elenice Silva Ferreira.
Concede Promoção à servidora Carmélia Cândida da Silva Delfino.
Designa Comissão Especial para análise do Projeto de Resolução nº 04/2019, que altera o art. 6º da Resolução nº 543/2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Autoriza o município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de subvenção ao Instituto Coronel Benjamin Ferreira Guimarães.
Concede revisão remuneratória anual e reajuste nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Nomeia Maria Aparecida Lima para o cargo comissionado de Secretário Parlamentar.
Regulamenta a publicação de avulsos e a respectiva contagem dos prazos.
Nomeia Emerson Gonçalves Pereira para o cargo comissionado de Assessor Técnico.
Designa Comissão Especial para análise do Projeto de Resolução nº 03/2019, que altera o inciso I, §2º, art. 110, da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Concede progressão por aperfeiçoamento técnico à servidora efetiva Elenice Silva Ferreira.
Concede progressão por aperfeiçoamento técnico à servidora efetiva Aparecida Libéria Santos Moreira.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 08h12 · Norma mais recente da lista: 15/04/2019