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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.286, de 26 de abril de 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos Municipais e no subsídio dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República.

Data
26 de abril de 2019
Número
6286
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei 25/2019 Autoria: Executivo Municipal