Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.286, de 26 de abril de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos Municipais e no subsídio dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República.
- Data
- 26 de abril de 2019
- Número
- 6286
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 25/2019 Autoria: Executivo Municipal