Legislação municipal · Pará de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Denomina logradouros públicos no distrito de Bom Jesus do Pará.
Institui o Projeto Voluntário Mão Amiga, com o objetivo de revitalizar as praças, canteiros e bosques do município de Pará de Minas e dá outras providências.
Dispõe sobre a permissão para condução do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Concede adicional por tempo de serviço ao servidor comissionado João Jorge de Abreu.
VIDE LEI COMPLEMENTAR 6422/2020
Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2020, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e dá outras providências.
Autoriza a desafetação e posterior alienação de áreas que delimita, nos termos da legislação de regência e dá outras providências.
Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG.
Concede adicional por tempo de serviço à servidora comissionada Soraia Alves Ferreira.
Autoriza a alienação de área terreno que delimita, nos termos da legislação de regência.
Altera o caput do art. 54 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas.
Concede à servidora Carmélia Cândida da Silva Delfino a conversão em espécie de suas férias prêmio.
Designa o servidor Euler Aparecido de Souza Garcia para substituir a servidora Luciana Maria dos Santos Pereira no exercício do cargo comissionado de Diretor de Patrimônio e Materiais, a partir de 5 de maio de 2020, pelo período de 10 (dez) dias, enquanto esta estiver de férias.
Desincumbe servidores de substituição e retorna servidores ao exercício dos cargos conforme menciona.
Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com a alteração da Lei nº 6.398/20.
VIDE LEI COMPLEMENTAR 6418/2020.
Altera a redação da ementa e do artigo 1.º da Lei Municipal nº 5.399/2012, com redação da Lei Municipal 6.261/2018 que denomina Berchiolina Pacheco Franco a unidade de saúde localizada no bairro Senador Valadares.
Inclui a GINSA (Gincana Nossa Senhora Auxiliadora) no calendário oficial de eventos do município de Pará de Minas.
Denomina Professor Mozart Campos Moreira o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) em construção na rua Edna Gonçalves Morais, s/nº, bairro Jardim das Oliveiras, nesta cidade.
Autoriza o município de Pará de Minas a promover a disposição de 02 (dois) servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais”, ao Instituto CPL Pará de Minas, inscrito no CNPJ sob o nº 07.604.596/0001-88, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da lei.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 19h19 · Norma mais recente da lista: 26/05/2020