Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.421, de 13 de maio de 2020
Autoriza a desafetação e posterior alienação de áreas que delimita, nos termos da legislação de regência e dá outras providências.
- Data
- 13 de maio de 2020
- Número
- 6421
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P.Lei 32/2020 Autoria: Executivo Municipal