Legislação municipal · Pará de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo deter-minado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.
Denomina Vicente Henriques Campos o logradouro público conhecido como estrada do retorno ou Trecho João Má-ximo, com início na BR 262 e término na rua Abílio Soares da Fonseca, no distrito de Torneiros, nesta cidade.
Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autori-zação de uso de bem público, a título precá-rio e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.
Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo deter-minado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.
VIDE LEI COMPLEMENTAR Nº 6364/2020
Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servi-dores Públicos do Município de Pará de Mi-nas.
VIDE LEI COMPLEMENTAR Nº 6433/2020
Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pa-rá de Minas.
Denomina Comandante Pedro Nestor de Melo Duarte a pista de taxiamento (taxi on way) localizada no aeroporto de Pará de Minas.
Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial.
Denomina Djair Silvestre da Silva a rua 4, em frente à avenida João Paulo II, no bairro Padre Libério, nesta cidade
Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Pará de Minas/MG.
Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no município de Pará de Minas.
Designa comissão responsável por realizar serviços de manutenção e zeladoria no prédio da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências.
Designa comissão responsável por auxiliar a controladoria geral na elaboração e revisão de instruções normativas - INs para normatização da rotina de diversos setores da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências.
Promove retificação do artigo 1º da Lei Municipal nº 6.402/2020, que autoriza a permuta de lotes de terreno que enumera.
Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com as alterações da Lei 6.366/2019.
VIDE LEI COMPLEMENTAR 6423/2020
Denomina Lúcia Maria de Lima a praça localizada entre as quadras F-14, F-18, rua Dos Oceanos, rua Marte e Área Institucional R3, no bairro Eldorado – 2ª Etapa, nesta cidade.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 18h27 · Norma mais recente da lista: 15/06/2020