Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Promove retificação do artigo 1º da Lei Municipal nº 6.402/2020, que autoriza a permuta de lotes de terreno que enumera.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.402, de 27 de fevereiro de 2020Autoriza permuta de lotes de terreno que enumera.
P. Lei 45/2020 Autoria: Executivo Municipal