Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.402, de 27 de fevereiro de 2020
Autoriza permuta de lotes de terreno que enumera.
- Data
- 27 de fevereiro de 2020
- Número
- 6402
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.424, de 26 de maio de 2020Promove retificação do artigo 1º da Lei Municipal nº 6.402/2020, que autoriza a permuta de lotes de terreno que enumera.