Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.438, de 15 de junho de 2020
Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo deter-minado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.
- Data
- 15 de junho de 2020
- Número
- 6438
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 51/2020 Autoria: Executivo Municipal