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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.438, de 15 de junho de 2020

Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo deter-minado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.

Data
15 de junho de 2020
Número
6438
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei 51/2020 Autoria: Executivo Municipal