Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo deter-minado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.563, de 10 de junho de 2021Promove alterações nas Leis Municipais 6.533/2021 e 6.435/2020 que autorizam o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimitam, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.