Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Emendas Lei Orgânica nº 27, de 05 de maio de 2020
Altera o caput do art. 54 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas.
- Data
- 5 de maio de 2020
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 2.645, de 21 de março de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - REFORMULADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11, DE 02/12/2002 Texto compilado até 14 de janeiro de 2021