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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Complementar nº 6.422, de 13 de maio de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2020, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e dá outras providências.

Data
13 de maio de 2020
Número
6422
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei Complementar 17/2020 Autoria: Executivo Municipal