Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Complementar nº 6.422, de 13 de maio de 2020
Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2020, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e dá outras providências.
- Data
- 13 de maio de 2020
- Número
- 6422
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei Complementar 17/2020 Autoria: Executivo Municipal