Legislação municipal · Madre de Deus de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Modifica Dispositivos da Lei nº 268, de 18.06.69, e dá outras providências."
A Mesa da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, com base no disposto da Lei Complementar nº 28, modificada pela Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1979, e de acordo com o que preceitua a Emenda Constitucional nº 21, de 27/10/81, Resolução nº 3.049, de 09/12/82, Decreto Legislativo nº 114, de 03/12/82, ato da Mesa nº 25/83, da Câmara dos Deputados e Deliberação da Mesa da Assembleia Legislativa nº 281/84 de 18 de Janeiro de 1984, aprovou e promulga a seguinte resolução:
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Atualiza subsídios e verbas de representação do Prefeito Municipal.
Dispõe o Decreto-Lei nº 1875/81 em seu artigo 1º inciso I que a proposta orçamentária, ora enviada a exame desta Câmara de Vereadores, para apreciação por parte deste Legislativo, contenha exposição justificativa da receita arrecadada e que as despesas de capital, principalmente, constantes do orçamento, sejam discriminadas detalhadamente.
Dispõe sobre a mudança de nome de logradouro público.
Dispõe sobre a implantação de sistema telefônico e dá outras providências.
Autoriza a assinar convênio com a CARPE.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Autoriza a assinar convênio com a CARPE
Fixa abono familiar adicional por tempo de serviço e toma outras providências.
Autoriza a realização de Obras e Serviço.
Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1983.
Estabelece o quadro geral de funcionários do Município, reajusta os vencimentos e contém outras disposições.
Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1983/1985.
Autoriza Pagamento de Aluguel de Prédio.
Autoriza a reversão de terreno aos legítimos herdeiros.
Autoriza pagamento de despesa do exercício anterior e toma outras providências.
Autoriza doação de terreno e dá outras providências.
Autoriza ao Executivo Municipal a permutar lotes.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 01h57 · Norma mais recente da lista: 21/02/1984