Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)
Lei Ordinária-PEM nº 429, de 15 de dezembro de 1982
Autoriza a reversão de terreno aos legítimos herdeiros.
- Data
- 15 de dezembro de 1982
- Número
- 429
- Publicação
- 15 de dezembro de 1982
- Vigência
- Não informada