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Congresso

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)

Lei Ordinária-PEM nº 429, de 15 de dezembro de 1982

Autoriza a reversão de terreno aos legítimos herdeiros.

Data
15 de dezembro de 1982
Número
429
Publicação
15 de dezembro de 1982
Vigência
Não informada