Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)

Lei Ordinária-PEM nº 441, de 20 de outubro de 1983

Dispõe o Decreto-Lei nº 1875/81 em seu artigo 1º inciso I que a proposta orçamentária, ora enviada a exame desta Câmara de Vereadores, para apreciação por parte deste Legislativo, contenha exposição justificativa da receita arrecadada e que as despesas de capital, principalmente, constantes do orçamento, sejam discriminadas detalhadamente.

Data
20 de outubro de 1983
Número
441
Publicação
20 de outubro de 1983 · Mural de Avisos
Vigência
Não informada