Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)
Lei Ordinária-PEM nº 441, de 20 de outubro de 1983
Dispõe o Decreto-Lei nº 1875/81 em seu artigo 1º inciso I que a proposta orçamentária, ora enviada a exame desta Câmara de Vereadores, para apreciação por parte deste Legislativo, contenha exposição justificativa da receita arrecadada e que as despesas de capital, principalmente, constantes do orçamento, sejam discriminadas detalhadamente.
- Data
- 20 de outubro de 1983
- Número
- 441
- Publicação
- 20 de outubro de 1983 · Mural de Avisos
- Vigência
- Não informada