Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)

Resolução-PEM nº 1/84, de 14 de fevereiro de 1984

A Mesa da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, com base no disposto da Lei Complementar nº 28, modificada pela Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1979, e de acordo com o que preceitua a Emenda Constitucional nº 21, de 27/10/81, Resolução nº 3.049, de 09/12/82, Decreto Legislativo nº 114, de 03/12/82, ato da Mesa nº 25/83, da Câmara dos Deputados e Deliberação da Mesa da Assembleia Legislativa nº 281/84 de 18 de Janeiro de 1984, aprovou e promulga a seguinte resolução:

Data
14 de fevereiro de 1984
Número
1/84
Publicação
14 de fevereiro de 1984 · Mural de Avisos
Vigência
Não informada