Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)
Resolução-PEM nº 1/84, de 14 de fevereiro de 1984
A Mesa da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, com base no disposto da Lei Complementar nº 28, modificada pela Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1979, e de acordo com o que preceitua a Emenda Constitucional nº 21, de 27/10/81, Resolução nº 3.049, de 09/12/82, Decreto Legislativo nº 114, de 03/12/82, ato da Mesa nº 25/83, da Câmara dos Deputados e Deliberação da Mesa da Assembleia Legislativa nº 281/84 de 18 de Janeiro de 1984, aprovou e promulga a seguinte resolução:
- Data
- 14 de fevereiro de 1984
- Número
- 1/84
- Publicação
- 14 de fevereiro de 1984 · Mural de Avisos
- Vigência
- Não informada