Câmara Municipal de Januária (MG)
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e comissionado, ampliação de vagas e, altera dispositivos das Leis Complementares nº 045 e 047, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 45, de 14 de abril de 2004Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público do Município de Januária-MG
Altera o(a)
Lei Complementar nº 47, de 14 de abril de 2004Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Januária e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 66, de 04 de abril de 2008Dispõe sobre a inclusão dos cargos e salários da Secretária Municipal de Saúde na Lei Complementar nº 063/2007 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 69, de 30 de maio de 2008Dispõe sobre alteração de classe e vencimentos de cargos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Januária
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 70, de 11 de julho de 2008Dispõe sobre alteração de cargos e salários das Secretarias Municipais de Finanças, de Agricultura e, de Turismo, na Lei Complementar nº 063/2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 72, de 16 de outubro de 2008DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 74, de 06 de novembro de 2008DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 82, de 03 de março de 2011DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2007, DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 1, de 22 de julho de 2011TJMG - Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 1.0000.10.017509-0/000 - Órgão Especial - Rel.: Des.(a) Antônio Armando dos Anjos - Julg.: 22/06/2011 - Public.: 22/07/2011. INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS COMPLEMENTARES QUE CRIAM CARGOS EM COMISSÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 21, § 1º E 23, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ELEIÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DIRETORES DE ESCOLAS MUNICIPAIS - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Ação julgada procedente: - Anexo VII da LC nº 47 de 14 de abril de 2004 - Artigos 38 e 39 e Anexos III, V, VII, VIII e IX da LC nº 63 de 28 de dezembro de 2007 - Anexos III, V e VI; alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do inciso I do art. 2º e do art. 9º (que deu nova redação ao caput e ao § 1º do art. 103 da LC nº 46 de 14 de abril de 2004) da LC nº 64 de 28 de dezembro de 2007 - Anexos IV e V da LC nº 66 de 4 de abril de 2008 - Art. 1º e Anexo Único da LC nº 70 de 11 de julho de 2008 - Itens transcritos do Anexo IV da LC nº 75 de 19 de dezembro de 2008 - § 9º do art. 152 da Lei Orgânica Municipal
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 89, de 20 de dezembro de 2012DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF), REGULAMENTA O ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 28/12/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 109, de 13 de maio de 2020Dispõe sobre a inclusão dos Educadores Físicos do Sistema Único de Assistência Social/SUAS de Januária, na classe “H”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 136, de 30 de dezembro de 2022Altera a redação da Lei Complementar nº 063 de 28 de dezembro de 2007 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 138, de 17 de março de 2023Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063 de 28 de dezembro de 2007 referentes a base de cálculo para o pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade devido aos servidores do Município de Januária e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 160, de 19 de dezembro de 2025Dispõe sobre a criação e a reestruturação funcional de cargos; altera os anexos da Lei Complementar Municipal nº 47, de 14 de abril de 2004, a Lei Complementar Municipal nº 63, de 28 de dezembro de 2007, a Lei Municipal nº 2.530, de 08 de dezembro de 2017, e dá outras providências.