Câmara Municipal de Januária (MG)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063 de 28 de dezembro de 2007 referentes a base de cálculo para o pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade devido aos servidores do Município de Januária e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 63, de 28 de dezembro de 2007Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e comissionado, ampliação de vagas e, altera dispositivos das Leis Complementares nº 045 e 047, e dá outras providências.