Câmara Municipal de Januária (MG)
Dispõe sobre a inclusão dos cargos e salários da Secretária Municipal de Saúde na Lei Complementar nº 063/2007 e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 63, de 28 de dezembro de 2007Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e comissionado, ampliação de vagas e, altera dispositivos das Leis Complementares nº 045 e 047, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 69, de 30 de maio de 2008Dispõe sobre alteração de classe e vencimentos de cargos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Januária
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 73, de 16 de outubro de 2008ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 066 DE 04 DE ABRIL DE 2008.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 75, de 19 de dezembro de 2008RETIFICA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 066 DE 04 DE ABRIL DE 2008.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 1, de 22 de julho de 2011TJMG - Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 1.0000.10.017509-0/000 - Órgão Especial - Rel.: Des.(a) Antônio Armando dos Anjos - Julg.: 22/06/2011 - Public.: 22/07/2011. INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS COMPLEMENTARES QUE CRIAM CARGOS EM COMISSÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 21, § 1º E 23, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ELEIÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DIRETORES DE ESCOLAS MUNICIPAIS - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Ação julgada procedente: - Anexo VII da LC nº 47 de 14 de abril de 2004 - Artigos 38 e 39 e Anexos III, V, VII, VIII e IX da LC nº 63 de 28 de dezembro de 2007 - Anexos III, V e VI; alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do inciso I do art. 2º e do art. 9º (que deu nova redação ao caput e ao § 1º do art. 103 da LC nº 46 de 14 de abril de 2004) da LC nº 64 de 28 de dezembro de 2007 - Anexos IV e V da LC nº 66 de 4 de abril de 2008 - Art. 1º e Anexo Único da LC nº 70 de 11 de julho de 2008 - Itens transcritos do Anexo IV da LC nº 75 de 19 de dezembro de 2008 - § 9º do art. 152 da Lei Orgânica Municipal
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 95, de 10 de novembro de 2015ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ODONTÓLOGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 104, de 21 de dezembro de 2017Altera vencimento básico para o cargo de Odontólogo e dá outras providencias