Câmara Municipal de Januária (MG)
TJMG - Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 1.0000.10.017509-0/000 - Órgão Especial - Rel.: Des.(a) Antônio Armando dos Anjos - Julg.: 22/06/2011 - Public.: 22/07/2011. INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS COMPLEMENTARES QUE CRIAM CARGOS EM COMISSÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 21, § 1º E 23, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ELEIÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DIRETORES DE ESCOLAS MUNICIPAIS - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Ação julgada procedente: - Anexo VII da LC nº 47 de 14 de abril de 2004 - Artigos 38 e 39 e Anexos III, V, VII, VIII e IX da LC nº 63 de 28 de dezembro de 2007 - Anexos III, V e VI; alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do inciso I do art. 2º e do art. 9º (que deu nova redação ao caput e ao § 1º do art. 103 da LC nº 46 de 14 de abril de 2004) da LC nº 64 de 28 de dezembro de 2007 - Anexos IV e V da LC nº 66 de 4 de abril de 2008 - Art. 1º e Anexo Único da LC nº 70 de 11 de julho de 2008 - Itens transcritos do Anexo IV da LC nº 75 de 19 de dezembro de 2008 - § 9º do art. 152 da Lei Orgânica Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 07 de julho de 1990Lei de Organização Municipal do Município de Januária, Minas Gerais.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 47, de 14 de abril de 2004Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Januária e dá outras providências
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 64, de 28 de dezembro de 2007Dispõe sobre a criação e extinção de cargos, ampliação de vagas e altera dispositivos da Lei Complementar n° 046, e dá outras providências
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 63, de 28 de dezembro de 2007Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e comissionado, ampliação de vagas e, altera dispositivos das Leis Complementares nº 045 e 047, e dá outras providências.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 66, de 04 de abril de 2008Dispõe sobre a inclusão dos cargos e salários da Secretária Municipal de Saúde na Lei Complementar nº 063/2007 e dá outras providências
Julga integralmente inconstitucional
Lei Complementar nº 70, de 11 de julho de 2008Dispõe sobre alteração de cargos e salários das Secretarias Municipais de Finanças, de Agricultura e, de Turismo, na Lei Complementar nº 063/2007
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 75, de 19 de dezembro de 2008RETIFICA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 066 DE 04 DE ABRIL DE 2008.