Câmara Municipal de Januária (MG)
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos, ampliação de vagas e altera dispositivos da Lei Complementar n° 046, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 46, de 14 de abril de 2004Institui o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Magistério e os da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 67, de 04 de abril de 2008Altera os valores de vencimentos dos servidores do magistério e da Secretaria Municipal de Educação, constantes na Lei Complementar nº 064 de 28 de dezembro de 2007 e dá outras providências
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 1, de 22 de julho de 2011TJMG - Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 1.0000.10.017509-0/000 - Órgão Especial - Rel.: Des.(a) Antônio Armando dos Anjos - Julg.: 22/06/2011 - Public.: 22/07/2011. INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS COMPLEMENTARES QUE CRIAM CARGOS EM COMISSÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 21, § 1º E 23, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ELEIÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DIRETORES DE ESCOLAS MUNICIPAIS - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Ação julgada procedente: - Anexo VII da LC nº 47 de 14 de abril de 2004 - Artigos 38 e 39 e Anexos III, V, VII, VIII e IX da LC nº 63 de 28 de dezembro de 2007 - Anexos III, V e VI; alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do inciso I do art. 2º e do art. 9º (que deu nova redação ao caput e ao § 1º do art. 103 da LC nº 46 de 14 de abril de 2004) da LC nº 64 de 28 de dezembro de 2007 - Anexos IV e V da LC nº 66 de 4 de abril de 2008 - Art. 1º e Anexo Único da LC nº 70 de 11 de julho de 2008 - Itens transcritos do Anexo IV da LC nº 75 de 19 de dezembro de 2008 - § 9º do art. 152 da Lei Orgânica Municipal
Alterado(a) pelo(a)
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 046 DE 14 DE ABRIL DE 2004, Nº 064 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 E Nº 067 DE 04 DE ABRIL DE2008. EXTINGUE, CRIA, AUMENTA, ALTERA A NATUREZA DE CARGOS E REORGANIZA POR SETORES A GERÊNCIA DAS ESCOLAS DO CAMPO DE 1º AO 5º ANO E COM TURMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.