Legislação municipal · Jacuí (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Acrescenta o art. 23-A à Lei Orgânica do Município de Jacuí/MG para a concessão de décimo terceiro salário e férias aos agentes políticos municipais.
Dá nova redação ao "caput" do artigo 67 e parágrafo único da lei complementar nº 1.467 de 02 de abril de 2008, que dispõe sobre o estatuto e quadro do magistério municipal de Jacuí e dá outras providências.
Estabelece o processo de seleção de gestores das unidades escolares da rede municipal de ensino de Jacuí e dá outras providências
PL 2.012/2022 - Cria a carteira municipal da pessoa com transtorno do especto autista (CMITEA) no âmbito do Município de Jacuí/MG
PL 2.013/2022 - Abre crédito suplementar para construção e revitalização de praças
PL 2.011/2022- Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Jacuí para Exercício de 2022.
Abre crédito suplementar e dá outras providências.
Dispõe sobre a movimentação de terras no Parque Industrial de Jacuí através de doação para fins e uso de interesse social.
Abre crédito especial e autoriza subvencionar Caixas Escolares e dá outras providências.
Altera o preâmbulo da Resolução nº 03 de 06 de julho de 2022.
Acrescenta os §§ 4o a 11 no art. 87 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Extingue, Altera número de vaga, transforma cargos, altera atribuições do Quadro permanente previstos na Lei Municipal nº1.470/2008 e Fixa Piso Salarial dos Agentes de Combate Epidemiológico nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 no Municipio de Jacuí e dá outras providências
Regulamenta a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Rateio com Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana - CIMOG, para o exercício de 2022 e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a implantar serviços de agendamento na saúde por via de aplicativo de mensagens instantâneas.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2023 e da dá outras providências
Dispõe sobre a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Jacuí/MG e dá outras providências.
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Jacuí/MG a efetuar devolução da quantia de R$ 30.000,00 aos cofres do Município.
Aprova a prestação de contas do exercício financeiro do Município de Jacuí do ano de 2017, nos moldes do processo 1047143 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Abre crédito especial e dá outras providências
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 07h42 · Norma mais recente da lista: 22/09/2022