Câmara Municipal de Jacuí (MG)
Regulamenta a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de julho de 2022
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito(a)