Câmara Municipal de Jacuí (MG)
Acrescenta os §§ 4o a 11 no art. 87 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2022
Autoria: João Jorge Simão de Oliveira
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal-CMJ/MG nº 1, de 23 de fevereiro de 1990Lei Orgânica do Município de Jacuí/MG.