Legislação municipal · Itamogi (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a regularização da sequência numérica das Emendas à Lei Orgânica do Município de Itamogi e dá outras providências
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal para incluir o Decreto Legislativo no processo legislativo, redefinir as espécies normativas da Câmara Municipal e dá outras providências.
Reestrutura o procedimento de emenda à Lei Orgânica do Município de Itamogi, disciplinando legitimados, rito e promulgação, em conformidade com o modelo constitucional.
Altera o artigo 19-A na Lei orgânica do Município de Itamogi
Acrescenta o artigo 19-A na Lei orgânica do Município de Itamogi estabelece a proibição de Nepotismo e dá outra providências.
Art. 1º - O artigo 27,caput, da Lei Orgânica Municipal de Itamogi passa a vigorar com a seguinte redação: "rt. 27- Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões,palavras e votos no exercício do mandato, sendo -lhes franqueado o acesso e permanência em todos os órgãos e repartições da Administração Municipal, direta e indireta,bem como as entidades que recebem repasse de recursos do Orçamento do Município através de convênio,quando praticados em razão do interesse público" Art. 2 - Esta emenda a entrará em vigor na data de sua promulgação. Art.3 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. O inciso XIX do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal de Itamogi passa a vigorar com a seguinte redação: "XIX- prestar á Câmara Municipal, dentro de quinze dias,salvo pedido de prorrogação,devidamente justificado, ás informações solicitadas na forma regimental,bem como, prestar esclarecimentos sobre as indicações formuladas e aprovadas pelos vereadores pela maioria de dois terços de seus membros". Art. 2- Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação. Art. 3 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Modifica a redação do art. 43 da Lei Orgânica,bem como acrescenta-lhe o parágrafo único,que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Modifica o caput do art. 43 da Lei Orgânica, bem como acrescenta-lhe o parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 43 – Fica instituída a Tribuna Popular Livre, que, se requerida, será utilizada por representantes da sociedade civil e por qualquer cidadão, ainda que este expresse opinião individual sobre assunto de interesse público, em sessões ordinárias da Câmara Municipal, conforme regulamentação do Regimento Interno. Parágrafo Único: Entende-se por assunto de interesse público aquele que atinge a Administração Pública e a coletividade do povo.” Art. 2º - Esta emenda entra em vigor a partir da data de sua publicação
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE OPERADOR DE MAQUINA I NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAMOGI/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI/MG, REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMOGI/MG, REFERENTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
"ALTERA O ART. 4º NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O QUAL ESTABELECE OS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE ITAMOGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS UM CARGO DE CORDENADOR DE EQUIPE ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"Institui incentivo financeiro variável por desempenho no âmbito da atenção primária à saúde -APS, para equipe de saúde bucal parentes (ESB), Equipe saúde da família e (ESF) e equipe multiprofissional (EMULTI), da outras providências.
"Dispõe sobre a criação de Função Gratificada de Agente de Contratação para servidores designados como pregoeiros, promove alteração na estrutura administrativa municipal, altera dispositos da Lei Complementar n° 1.198/2000 e dá outras providências"
“Altera a Lei Complementar nº 009/2011 e a Lei Complementar nº 121/2025, para redefinir os requisitos de escolaridade do cargo de Educador, estabelecer regra de transição e dar outras providências.”
Dispõe sobre o título de mulher trabalhadora e de destaque as senhoras Leni Aparecida Cipriano Alves, Vilma Rosa Souza, Maria Aparecida Machado Silva, Maria Terezinha Silva Arantes, Ana Maria dos Reis Silva, Angelita Gomes Batista Chaves e Lucia Francisca Souza, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Itamogi/MG.
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Itamogi - REFIS ITAMOGI.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE ITAMOGI A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE ITAMOGI,POR OCASIÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS EVENTOS CARNAVALESCO DO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
" Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, cria e altera cargos no âmbito da Administração Pública Direta, promove alterações de nomenclatura e vinculação administrativa de cargos, autoriza o descongelamento da contagem de tempo referente ao período aquisitivo para concessão de licença prêmio e anuênios e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 13h55 · Norma mais recente da lista: 23/06/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026