Câmara Municipal de Itamogi (MG)
Reestrutura o procedimento de emenda à Lei Orgânica do Município de Itamogi, disciplinando legitimados, rito e promulgação, em conformidade com o modelo constitucional.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de maio de 2026
Autores: André Rosa Chagas, Ari Natal Vidoni, Fabricio Antônio de Sousa, Guilherme Aparecido Silva, Joubert Gomes Barbosa, Leslie Mariane dos Santos, Marcos Benedito dos Santos, Rovilson Aparecido David, Simone Cristina Barbosa