Câmara Municipal de Itamogi (MG)
Art. 1º - O artigo 27,caput, da Lei Orgânica Municipal de Itamogi passa a vigorar com a seguinte redação: "rt. 27- Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões,palavras e votos no exercício do mandato, sendo -lhes franqueado o acesso e permanência em todos os órgãos e repartições da Administração Municipal, direta e indireta,bem como as entidades que recebem repasse de recursos do Orçamento do Município através de convênio,quando praticados em razão do interesse público" Art. 2 - Esta emenda a entrará em vigor na data de sua promulgação. Art.3 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2019
Autores: João Alberto Filho, Ari Natal Vidoni, Braz Aparecido Silva, Fábio Donizete Fernandes Marques, Gilson Cássio Barbosa, Nádia Maria da Costa Elias Arantes, Oilson Rosa Pereira, Rogério Antônio Campagnolli da Silva, Rosânia Aparecida Dias Garcia