Câmara Municipal de Itamogi (MG)
Modifica a redação do art. 43 da Lei Orgânica,bem como acrescenta-lhe o parágrafo único,que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Modifica o caput do art. 43 da Lei Orgânica, bem como acrescenta-lhe o parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 43 – Fica instituída a Tribuna Popular Livre, que, se requerida, será utilizada por representantes da sociedade civil e por qualquer cidadão, ainda que este expresse opinião individual sobre assunto de interesse público, em sessões ordinárias da Câmara Municipal, conforme regulamentação do Regimento Interno. Parágrafo Único: Entende-se por assunto de interesse público aquele que atinge a Administração Pública e a coletividade do povo.” Art. 2º - Esta emenda entra em vigor a partir da data de sua publicação
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2019
Autores: João Alberto Filho, Ari Natal Vidoni, Braz Aparecido Silva, Fábio Donizete Fernandes Marques, Gilson Cássio Barbosa, Nádia Maria da Costa Elias Arantes, Oilson Rosa Pereira, Rogério Antônio Campagnolli da Silva, Rosânia Aparecida Dias Garcia