Câmara Municipal de Itamogi (MG)
Art. O inciso XIX do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal de Itamogi passa a vigorar com a seguinte redação: "XIX- prestar á Câmara Municipal, dentro de quinze dias,salvo pedido de prorrogação,devidamente justificado, ás informações solicitadas na forma regimental,bem como, prestar esclarecimentos sobre as indicações formuladas e aprovadas pelos vereadores pela maioria de dois terços de seus membros". Art. 2- Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação. Art. 3 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2019
Autores: João Alberto Filho, Ari Natal Vidoni, Braz Aparecido Silva, Fábio Donizete Fernandes Marques, Gilson Cássio Barbosa, Nádia Maria da Costa Elias Arantes, Oilson Rosa Pereira, Rogério Antônio Campagnolli da Silva, Rosânia Aparecida Dias Garcia