Câmara Municipal de Itamogi (MG)
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal para incluir o Decreto Legislativo no processo legislativo, redefinir as espécies normativas da Câmara Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de maio de 2026
Autores: André Rosa Chagas, Ari Natal Vidoni, Fabricio Antônio de Sousa, Guilherme Aparecido Silva, Joubert Gomes Barbosa, Leslie Mariane dos Santos, Marcos Benedito dos Santos, Rovilson Aparecido David, Simone Cristina Barbosa