Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Denomina ruas do Bairro Veneza I e II.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Altera parágrafo único do artigo 33 da Lei Municipal nº 999/77, criado pela Lei Municipal nº 1609, sobre subdivisão de loteamento.
Denomina Bairro Primavera. Fica denominado "Bairro Primavera", o loteamento do mesmo nome, conforme planta anexa, aprovada em 29 de dezembro de 1993, considerando os limites e confrontações da área loteada, destacando-a do Bairro Munu, cuja planta fará doravante parte integrante da presente Lei.
Cria o Serviço de Estacionamento Rotativo e dá outras providências.
Altera os anexos I e II da Lei 2056 de 23 de abril de 1998.
Dispõe sobre desapropriação de área de terreno. Fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por acordo ou procedimento judicial, uma área de 185,00m² de terreno, situada na Rua José Augusto França, Bairro Munu, nesta cidade, de propriedade da Construtora Supremo Empreendimentos Ltda.
Estabelece diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 1999, e dá outras providências.
Denomina Praça Pública. Fica denominada PRAÇA JOSÉ CALIXTO, o trevo construído no cruzamento da Av. Queiróz Júnior com Rua Eurico Rodrigues, nesta cidade.
Dispõe sobre doação de jazigo, do Cemitério Parque da Esperança. Fica o Prefeito Municipal autorizado a perpetuar em nome de Maria de Lourdes Souza Lage e Filhos, como doação da Municipalidade, o jazigo nº 41, quadra II, do Cemitério Parque da Esperança, onde se acham sepultados os restos mortais de Jaques de Oliveira Lage, falecido no dia 14 de maio de 1994.
Dispõe sobre denominação de Ruas. Ficam denominadas as seguintes Ruas do Bairro Itaubira.
Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de ITABIRITO, dos Servidores Públicos e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de ITABIRITO e dá outras providências.
Dispõe sobre subvenções às Corporações Musicais e dá outras providências.
Autoriza participar do Consórcio Regional de Saúde, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO PADRE ADELMO, neste município de Itabirito/MG.
Cria o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) a fim de atender à criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Acrescenta parágrafo único ao art. 112. Fica acrescentado parágrafo único ao art. 112 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: "Parágrafo Único. É vedado o protocolo de projetos para aprovação de construções, divisões e subdivisões de loteamentos, que tenham como desenhistas, projetistas, engenheiros e responsável técnico, servidores públicos da administração direta".
Dispõe sobre indenização a ex-servidor e dá outras providências. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a indenizar o ex servidor municipal, JOSÉ CAVALCANTE RODRIGUES, pelos danos sofridos em 25 de maio de 1994, quando no exercício de suas funções, nesta Prefeitura, perdeu a vista direita, ficando caracterizado acidente de trabalho.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 18h53 · Norma mais recente da lista: 23/09/1998