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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.049, de 18 de março de 1998

Dispõe sobre indenização a ex-servidor e dá outras providências. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a indenizar o ex servidor municipal, JOSÉ CAVALCANTE RODRIGUES, pelos danos sofridos em 25 de maio de 1994, quando no exercício de suas funções, nesta Prefeitura, perdeu a vista direita, ficando caracterizado acidente de trabalho.

Data
18 de março de 1998
Número
2049
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada