Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSTA PROJETO DE LEI N° 01/2003
Modifica art. 2° da Lei nº 1823, concedendo gratuidade no transporte coletivo para portador de doença renal.
Modifica o inciso III, §2º, do art. 102 da Lei Orgânica Municipal, referente a adicional sobre renumeração. Art. 1º O inciso III, § 2º, do art. 102 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: "III - adicional de 10% (dez por cento) sobre a remuneração, quando completar 30 (trinta) anos de serviço, ou antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria".
Modifica arts. 94 e 105 da Lei Municipal nº 1615, Código de Posturas Municipais.
Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.
Denomina Rua José dos Santos. Fica denominada Rua José dos Santos a rua que se inicia na Travessa José Benedito e termina na Av. dos Inconfidentes, no Bairro dos Inconfidentes.
Modifica art.179 da Resolução nº 16/90, do Regimento Interno da Câmara, sobre o voto do presidente.
Altera o art. 34 da Resolução nº 16/90, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito.
Autoriza o Poder Executivo a criar e regulamentar prêmio por denúncia de vandalismo.
Dispõe sobre Contrato de Prestação de Serviços Hospitalares, a ser firmado com a Sociedade Beneficente São Camilo.
Cria Comissão Permanente de Segurança e Defesa dos Direitos Humanos na Resolução nº 16/90, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito.
Revoga a Resolução n 05/95.
Modifica o Art. 147, referente ao prazo de entrega da Lei Orçamentária.
Denomina Galpão Oficina. Fica denominado Galpão Oficina Paulo Paulino Pereira o galpão da Associação dos Artistas e Artesãos, localizado em área de terreno próximo ao Terminal Rodoviário Geraldo Gomes Batista.
Assegura à pessoa maior de 60 anos e ao portador de deficiência física, sensorial e mental, o direito à prioridade de atendimento em hospital, policlínica e posto de saúde sediado no Município.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ÁREA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO CLUMI - CLUBE DA MELHOR IDADE. CONSTA PROJETO DE LEI N° 34/2002
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO SITUADA NO BAIRRO SANTA EFIGÊNIA. CONSTA PROJETO DE LEI
DISPOSIÇÃO SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL. CONSTA PROJETO DE LEI N° 27/2002
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI 2156 DE 07/07/2000. CONSTA PROJETO DE LEI N° 26/2002
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 23h54 · Norma mais recente da lista: 05/02/2003